Condições Gerais de Venda (CGV)

1. Identificação do vendedor

Nome comercial: Mon Petit Pinpin

Forma jurídica: Pestana Créations SRL

Endereço da sede social: Beukenberg 28, 1190 Forest, Bélgica

Número BCE / IVA: BE1022.355.551

Contato: monpetitpinpin@outlook.be

 

2. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") regem todas as vendas realizadas pela Mon Petit Pinpin - Pestana Créations SRL através do seu website ou de qualquer outro canal de venda online. Elas definem os direitos e obrigações do vendedor e do comprador no âmbito da venda de produtos artesanais, personalizados ou não. Qualquer pedido implica a adesão plena e sem reservas do comprador às presentes CGV.

 

3. Produtos

Os produtos oferecidos são criações artesanais e personalizáveis. Cada item é descrito e fotografado com a maior precisão possível, mas podem existir pequenas variações (cor, forma, textura, gravação), inerentes à fabricação manual. Produtos personalizados (gravação, nome, cor, design específico, etc.) são feitos sob encomenda e não podem ser devolvidos ou trocados, salvo defeito comprovado ou não conformidade.

 

4. Pedidos

O pedido é considerado definitivo após a recepção do pagamento integral. O vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido em caso de litígio, erro manifesto ou suspeita de fraude. O comprador deve verificar cuidadosamente todas as informações de personalização (ortografia, cores, escolha dos motivos, etc.) antes da validação.

 

5. Preço e pagamento

 

Os preços são indicados em euros (€), incluindo todos os impostos (TTC). As despesas de envio não estão incluídas nos preços apresentados e são especificadas durante o processo de encomenda.

Meios de pagamento aceites: Cartão de crédito, PayPal, transferência bancária, Bancontact, dinheiro, Payconiq.

O pedido só é considerado confirmado após a validação do pagamento.

 

6. Prazos de fabricação e entrega

• Fabricação: 5 a 9 dias úteis em média, dependendo da complexidade da personalização e da carga de trabalho.

• Entrega: entre 2 e 10 dias úteis, dependendo do método de envio escolhido e do país de destino.

Esses prazos são indicativos e podem variar em caso de força maior (greves, atrasos de transporte, falta de estoque, etc.).

Em caso de atraso significativo, o comprador será informado o mais breve possível.

A transferência dos riscos (perda ou dano) ocorre no momento da entrega da encomenda no endereço indicado pelo comprador.

 

7. Direito de retractação

 

De acordo com a legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE e direito belga), o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do produto para exercer o seu direito de retractação, excepto para:

• produtos personalizados ou feitos por medida.

• produtos abertos ou utilizados.

• produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.

Os custos de devolução são da responsabilidade do comprador, salvo em caso de erro do vendedor ou de produto não conforme.

 

8. Garantias legais

Todos os produtos beneficiam:

• da garantia legal de conformidade (artigos 1649bis e seguintes do Código Civil belga),

• e da garantia contra defeitos ocultos.

 

Em caso de produto defeituoso ou não conforme, o comprador deve informar o vendedor num prazo de 5 dias (com fotos de apoio) para combinar uma substituição ou um reembolso.

 

9. Responsabilidade

O vendedor não pode ser responsabilizado:

• por danos indiretos (perda de rendimentos, de dados, de uso, etc.),

• por atrasos imputáveis aos transportadores,

• ou por diferenças mínimas relacionadas com a natureza artesanal dos produtos.

A responsabilidade total do vendedor, seja qual for a causa, não poderá exceder o montante total pago pelo comprador.

 

10. Dados pessoais

 

Os dados pessoais recolhidos durante as encomendas são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679) e a legislação belga sobre a privacidade. São utilizados exclusivamente para o processamento de encomendas, faturação, entrega e comunicação com o cliente. Nenhum dado é transmitido a terceiros sem consentimento prévio. O comprador tem a todo o momento o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.

 

11. Força maior

 

O vendedor não poderá ser responsabilizado pela não execução parcial ou total de um pedido em caso de força maior (catástrofe natural, guerra, pandemia, greve, doença grave, etc.).

Nesse caso, as obrigações são suspensas durante o evento, sem indemnização para o comprador.

 

12. Alteração das CGV

 

O vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As condições aplicáveis são as que estão em vigor na data do pedido.

 

13. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGV são regidas pelo direito belga. Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, os tribunais de Bruxelas (Bélgica) serão os únicos competentes.